Tabela DETRAN s/nº DE 12/01/2021

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 12 jan 2021

Tabela de Taxas de Serviços para o ANO de 2021 - Reajustado pela UFERR.

LEI ESTADUAL 1.138/2016

Tabela de Taxas de Serviços para o ANO de 2021 - Reajustado pela UFERR

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 795 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

TABELA I

ITEM SERVIÇOS REAJUSTADO PELA UFERR - Período: Dez/2019 a Nov/2020 4,31%
3.0 TAXA DE SEGURANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Tabela Atualizada para 2021
3.1 Automóveis SERVIÇO (R$)
3.1.1. Primeiro emplacamento sem alienação 138,30
3.1.2. Primeiro emplacamento com alienação 154,78
3.1.3. Licenciamento anual 88,92
3.1.4. Licenciamento anual em atraso 115,28
3.1.5. Segunda via do CRV-DUT 266,28
3.1.6. Segunda via do CRLV-DUAL 105,40
3.1.7. Transferência de propriedade veicular 105,40
3.1.8. Transferência de jurisdição veicular - UF/MUN 121,86
3.1.9. Autorização para fabricação de placas/mudança de 2 para 3 letras 142,94
3.1.10. Mudança de categoria de veículo 105,40
3.1.11. Mudança de característica de veículo 105,40
3.1.12. Multa do Art. 123, § 1º, do CTB 239,61
3.1.13. Mudança de característica sem autorização 384,41
3.1.14. Certidão Negativa de Registro de Veículos/Multas 29,66
3.1.15. Licença interestadual para Trânsito de Veículos 60,75
3.1.16. Autorização para regravação de chassi 105,40
3.1.17. Laudo de vistoria em veículo (BASE LOCAL) 26,20
3.1.18. Laudo de vistoria em veículo (OUTRA UF) 53,60
3.1.19. Laudo de vistoria em veículo (FORA DA BASE DO DETRAN/RR) 178,67
3.1.20. Lacre/Reposição de Lacre Veicular 61,51
3.1.21. Placa de experiência (1º registro) 138,30
3.1.22. Renovação anual para utilização de placa de experiência 138,30
3.1.23. Registro/Regulamentação de número de motor - Resolução 285/2008 - DENATRAN 61,46
3.1.24. Baixa de restrição tributária com emissão de CRV 105,40
3.1.25. Inclusão/Exclusão de registro de gravame com emissão de CRV 61,51
3.1.26. Segunda via de CRV 282,74
3.1.27. CRLV adicional 105,40
3.1.28. Baixa definitiva de registro de veículo 105,40
3.2. SERVIÇOS EVENTUAIS/DIVERSOS SERVIÇO (R$)
3.2.1. Inclusão/Exclusão de Restrição Administrativa 17,87
3.2.2. Serviço de envio de documentos veiculares (CRV e CRLV) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) 39,31
3.2.3. Pesquisa em arquivo morto 45,16
3.2.4. Serviço de guincho de veículo pesado 225,91
3.2.5. Serviço de guincho de veículo leve de quatro rodas 150,61
3.2.6. Serviço de guincho de veículo leve de duas rodas 75,32
3.2.7. Autorização para Confecção de Placa 15,48
3.2.8. Serviços realizados por entidades credenciadas via Sistema de Habilitação e Condutores (por serviço). 6,66
3.2.9. Serviços realizados por entidades credenciadas via Sistema de Cadastro e Registro de Veículos (por serviço). 11,78
3.2.10. Requerimento de Ressarcimentos por pagamentos indevidos 20,25
3.2.11. Segunda via de borderô 4,17
3.2.12. Administração de leilão (por lote) 55,98
3.3. HABILITAÇÃO SERVIÇO (R$)
3.3.1. 1º habilitação/Novo Processo de Habilitação - categorias ACC, A ou B ANO DE 2021
    1º habilitação 37,01
Exame de legislação 53,76
Emissão de LADV 40,36
Exame prático 93,18
emissão da PPD/ACC 96,48
  Valor total do serviço   320,78
3.3.2. 1º habilitação/Novo Processo de Habilitação nas categorias AB 1º habilitação 37,01
Exame de legislação 53,76
Emissão de LADV 40,36
Exame prático ACC ou A 93,18
Exame prático B 93,18
emissão da PPD/ACC 96,48
  Valor total do serviço   413,97
3.3.3. Reabilitação nas categorias AB Abertura processo 37,01
Exame de legislação 53,76
Exame prático B 93,18
Exame prático ACC ou A 93,18
emissão da PPD/ACC 96,48
  Valor total do serviço   373,61
3.3.4. Registro Militar art. 152 categoria ACC, A ou B 1º habilitação 37,01
Exame de legislação 53,76
Emissão de LADV 40,36
Exame prático ACC, A ou B 93,18
Emissão da PPD/ACC 96,48
  Valor total do serviço   320,78
3.3.5. Registro Militar art. 152 categorias AB 1º habilitação 37,01
Exame de legislação 53,76
Emissão de LADV 40,36
Exame prático B 93,18
Exame prático ACC ou A 93,18
emissão da PPD/ACC 96,48
  Valor total do serviço   413,97
3.3.6. Renovação de exames CNH/ACC (Base Local e Outra UF) Emissão da CNH 120,58
3.3.7. Segunda via/alteração de dados de CNH/ACC (Base local/outra UF)   140,54
3.3.8. CNH definitiva (base local e outra UF) Emissão da CNH 96,48
3.3.9. Registro de Estrangeiro Emissão da CNH 200,85
3.3.10. Permissão Internacional para Dirigir-PID Emissão do livreto 200,85
3.3.11. Emissão de nada consta de CNH   40,36
3.3.12. Coleta da imagem das digitais, da fotografia e assinatura   41,69
3.3.13. Adição/mudança de categoria na CNH/ACC Adição de categoria 37,01
Emissão de LADV 40,36
Exame prático 93,18
emissão da CNH/ACC 96,48
  Valor total do serviço   267,03
3.3.14. Mudança de categoria mais adição na CNH/ACC Adição de categoria 37,01
Emissão de LADV 40,36
Exame prático A 93,18
Exame prático B,C,D,E 93,18
emissão da CNH/ACC 96,48
  Valor total do serviço   360,21
3.3.15. Reteste de exame prático por reprovação teste prático 111,25
3.4. CREDENCIAMENTO SERVIÇO (R$) ANO 2021
3.4.1. Vistoria para Credenciamento/Recredenciamento/Alteração de Estabelecimento (por vistoria) Vistoria de Credenciamento 162,33
3.4.2. Credenciamento anual de Diretor-Geral e de Ensino de CFC Credenciamento 425,41
3.4.3. Credenciamento anual de instrutor de C.F.C Credenciamento 163,10
3.4.4. Credenciamento anual de diretor de C.F.C Credenciamento 171,45
3.4.5. Credenciamento anual de C.F.C Credenciamento 595,57
3.4.6. Alteração no registro de centro de formação de condutores, clinicas, profissionais, fábricas e oficinas (razão social, endereço e outros) Credenciamento 163,10
3.4.7. Credenciamento Anual de Clínica Credenciamento 1.048,19
3.4.8. Credenciamento anual de Médico/Psicólogo Credenciamento 1.048,19
3.4.9. Credenciamento anual de despachante Credenciamento 1.048,19
3.4.10. Credenciamento anual para fabricante de placas Credenciamento 1.048,19
3.4.11. Credenciamento anual de oficina para regravação de chassi/oficina para desmonte Credenciamento 524,10
3.4.12. Credenciamento anual para transporte escolar Credenciamento 276,20
ITEM SERVIÇOS VALORES EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE  
4. OUTROS SERVIÇOS (R$) ANO DE 2021  
4.1. REGISTRO DE GRAVAME, CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SINIAV    
4.1.1. Registro de Contrato de Financiamento de Veículo - Resolução nº 320/2009/CONTRAN 409,74  
4.1.2. Cadastramento/recadastramento de instituição financeira 1.490,10  
4.1.3. Inclusão/baixa de gravame de financiamento de veículo (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) 96,46  
4.1.4. Taxa de licenciamento anual do SINIAV 77,42  
4.1.5. Taxa de substituição de componente eletrônico do SINIAV 39,31  

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 883 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

TABELA II

ITEM SERVIÇOS REAJUSTADO PELA UFERR 4,31% VALORES EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE
5. TAXAS DE SERVIÇOS DO DETRAN/RR ATUALIZADA
5.1. SERVIÇOS ACRESCENTADOS ANO DE 2021
5.1.1. Cancelamento de Gravame após 30 (trinta) dias 128,83
5.1.2. Registro de comunicado de venda/cancelamento de comunicado de venda - 16,46
5.1.3. Estádia no Pátio - motocicletas/similares (PÁTIO DO DETRAN) 7,15
5.1.4. Estádia no Pátio - Veículo Médios (PÁTIO DO DETRAN) 14,29
5.1.5. Estádia no Pátio - Veículos Utilitários/Peruas (PÁTIO DO DETRAN) 21,44
5.1.6. Estádia no Pátio - Veículos Pesados (PÁTIO DO DETRAN) 28,59
5.1.7. Reserva de numeração exclusiva de Placa 297,78
5.1.8. Alteração de Dados do Proprietário no Registro do Veículo 105,40
5.1.9. Prevenção contra Incêndio e Salvamento (Bombeiros) 5,96
5.1.10. Emissão Rápida De Documento (CRV/CRLV/CNH) 77,42
5.1.11. Exame teórico de reciclagem/atualização 53,76
5.1.12. Reteste Exame teórico de reciclagem/atualização 40,36
5.1.13. Reteste de exame prático por falta 37,97
5.1.14. Expedição de 2º via de LADV 40,36
5.1.15. Alteração de dados na LADV 40,36
5.1.16. Transferência de processos entre municípios 18,26
5.1.17. Desistência de categoria de CNH 39,49
5.1.18. Credenciamento Anual de Veículos de CFC (Categoria A, B e C) 178,67
5.1.19. Credenciamento Anual de Veículos de CFC (Categoria D e E) 655,12
5.1.20. Segunda Via de Autorização para Transporte Escolar 40,36
5.1.21. Vistoria nos Veículos de Aprendizagem dos CFC 26,20
5.1.22. Vistoria nos Veículos de Transporte Escolar 54,54
5.1.23. Junta Médica Isenção/Redução de Impostos para obtenção de Veículos 452,63

Art. 33. As taxas e serviços constantes no Anexo Único desta Lei, tabelas I e II, serão reajustadas, automaticamente,anualmente, de acordo com a Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR,cumulativamente em relação aos reajustes desta, nos termos do art. 134 e art. 176 , da Lei Estadual nº 059 , de 28 de Dezembro de 1993, condicionando sua exigência ao atendimento dos princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária.