Tabela DETRAN s/nº DE 12/01/2021
Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 12 jan 2021
Tabela de Taxas de Serviços para o ANO de 2021 - Reajustado pela UFERR.
Tabela de Taxas de Serviços para o ANO de 2021 - Reajustado pela UFERR
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 795 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
TABELA I
ITEM | SERVIÇOS | REAJUSTADO PELA UFERR - Período: Dez/2019 a Nov/2020 4,31% | |
3.0 | TAXA DE SEGURANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO | Tabela Atualizada para 2021 | |
3.1 | Automóveis | SERVIÇO (R$) | |
3.1.1. | Primeiro emplacamento sem alienação | 138,30 | |
3.1.2. | Primeiro emplacamento com alienação | 154,78 | |
3.1.3. | Licenciamento anual | 88,92 | |
3.1.4. | Licenciamento anual em atraso | 115,28 | |
3.1.5. | Segunda via do CRV-DUT | 266,28 | |
3.1.6. | Segunda via do CRLV-DUAL | 105,40 | |
3.1.7. | Transferência de propriedade veicular | 105,40 | |
3.1.8. | Transferência de jurisdição veicular - UF/MUN | 121,86 | |
3.1.9. | Autorização para fabricação de placas/mudança de 2 para 3 letras | 142,94 | |
3.1.10. | Mudança de categoria de veículo | 105,40 | |
3.1.11. | Mudança de característica de veículo | 105,40 | |
3.1.12. | Multa do Art. 123, § 1º, do CTB | 239,61 | |
3.1.13. | Mudança de característica sem autorização | 384,41 | |
3.1.14. | Certidão Negativa de Registro de Veículos/Multas | 29,66 | |
3.1.15. | Licença interestadual para Trânsito de Veículos | 60,75 | |
3.1.16. | Autorização para regravação de chassi | 105,40 | |
3.1.17. | Laudo de vistoria em veículo (BASE LOCAL) | 26,20 | |
3.1.18. | Laudo de vistoria em veículo (OUTRA UF) | 53,60 | |
3.1.19. | Laudo de vistoria em veículo (FORA DA BASE DO DETRAN/RR) | 178,67 | |
3.1.20. | Lacre/Reposição de Lacre Veicular | 61,51 | |
3.1.21. | Placa de experiência (1º registro) | 138,30 | |
3.1.22. | Renovação anual para utilização de placa de experiência | 138,30 | |
3.1.23. | Registro/Regulamentação de número de motor - Resolução 285/2008 - DENATRAN | 61,46 | |
3.1.24. | Baixa de restrição tributária com emissão de CRV | 105,40 | |
3.1.25. | Inclusão/Exclusão de registro de gravame com emissão de CRV | 61,51 | |
3.1.26. | Segunda via de CRV | 282,74 | |
3.1.27. | CRLV adicional | 105,40 | |
3.1.28. | Baixa definitiva de registro de veículo | 105,40 | |
3.2. | SERVIÇOS EVENTUAIS/DIVERSOS | SERVIÇO (R$) | |
3.2.1. | Inclusão/Exclusão de Restrição Administrativa | 17,87 | |
3.2.2. | Serviço de envio de documentos veiculares (CRV e CRLV) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) | 39,31 | |
3.2.3. | Pesquisa em arquivo morto | 45,16 | |
3.2.4. | Serviço de guincho de veículo pesado | 225,91 | |
3.2.5. | Serviço de guincho de veículo leve de quatro rodas | 150,61 | |
3.2.6. | Serviço de guincho de veículo leve de duas rodas | 75,32 | |
3.2.7. | Autorização para Confecção de Placa | 15,48 | |
3.2.8. | Serviços realizados por entidades credenciadas via Sistema de Habilitação e Condutores (por serviço). | 6,66 | |
3.2.9. | Serviços realizados por entidades credenciadas via Sistema de Cadastro e Registro de Veículos (por serviço). | 11,78 | |
3.2.10. | Requerimento de Ressarcimentos por pagamentos indevidos | 20,25 | |
3.2.11. | Segunda via de borderô | 4,17 | |
3.2.12. | Administração de leilão (por lote) | 55,98 | |
3.3. | HABILITAÇÃO | SERVIÇO (R$) | |
3.3.1. | 1º habilitação/Novo Processo de Habilitação - categorias ACC, A ou B | ANO DE 2021 | |
1º habilitação | 37,01 | ||
Exame de legislação | 53,76 | ||
Emissão de LADV | 40,36 | ||
Exame prático | 93,18 | ||
emissão da PPD/ACC | 96,48 | ||
Valor total do serviço | 320,78 | ||
3.3.2. | 1º habilitação/Novo Processo de Habilitação nas categorias AB | 1º habilitação | 37,01 |
Exame de legislação | 53,76 | ||
Emissão de LADV | 40,36 | ||
Exame prático ACC ou A | 93,18 | ||
Exame prático B | 93,18 | ||
emissão da PPD/ACC | 96,48 | ||
Valor total do serviço | 413,97 | ||
3.3.3. | Reabilitação nas categorias AB | Abertura processo | 37,01 |
Exame de legislação | 53,76 | ||
Exame prático B | 93,18 | ||
Exame prático ACC ou A | 93,18 | ||
emissão da PPD/ACC | 96,48 | ||
Valor total do serviço | 373,61 | ||
3.3.4. | Registro Militar art. 152 categoria ACC, A ou B | 1º habilitação | 37,01 |
Exame de legislação | 53,76 | ||
Emissão de LADV | 40,36 | ||
Exame prático ACC, A ou B | 93,18 | ||
Emissão da PPD/ACC | 96,48 | ||
Valor total do serviço | 320,78 | ||
3.3.5. | Registro Militar art. 152 categorias AB | 1º habilitação | 37,01 |
Exame de legislação | 53,76 | ||
Emissão de LADV | 40,36 | ||
Exame prático B | 93,18 | ||
Exame prático ACC ou A | 93,18 | ||
emissão da PPD/ACC | 96,48 | ||
Valor total do serviço | 413,97 | ||
3.3.6. | Renovação de exames CNH/ACC (Base Local e Outra UF) | Emissão da CNH | 120,58 |
3.3.7. | Segunda via/alteração de dados de CNH/ACC (Base local/outra UF) | 140,54 | |
3.3.8. | CNH definitiva (base local e outra UF) | Emissão da CNH | 96,48 |
3.3.9. | Registro de Estrangeiro | Emissão da CNH | 200,85 |
3.3.10. | Permissão Internacional para Dirigir-PID | Emissão do livreto | 200,85 |
3.3.11. | Emissão de nada consta de CNH | 40,36 | |
3.3.12. | Coleta da imagem das digitais, da fotografia e assinatura | 41,69 | |
3.3.13. | Adição/mudança de categoria na CNH/ACC | Adição de categoria | 37,01 |
Emissão de LADV | 40,36 | ||
Exame prático | 93,18 | ||
emissão da CNH/ACC | 96,48 | ||
Valor total do serviço | 267,03 | ||
3.3.14. | Mudança de categoria mais adição na CNH/ACC | Adição de categoria | 37,01 |
Emissão de LADV | 40,36 | ||
Exame prático A | 93,18 | ||
Exame prático B,C,D,E | 93,18 | ||
emissão da CNH/ACC | 96,48 | ||
Valor total do serviço | 360,21 | ||
3.3.15. | Reteste de exame prático por reprovação | teste prático | 111,25 |
3.4. | CREDENCIAMENTO | SERVIÇO (R$) | ANO 2021 |
3.4.1. | Vistoria para Credenciamento/Recredenciamento/Alteração de Estabelecimento (por vistoria) | Vistoria de Credenciamento | 162,33 |
3.4.2. | Credenciamento anual de Diretor-Geral e de Ensino de CFC | Credenciamento | 425,41 |
3.4.3. | Credenciamento anual de instrutor de C.F.C | Credenciamento | 163,10 |
3.4.4. | Credenciamento anual de diretor de C.F.C | Credenciamento | 171,45 |
3.4.5. | Credenciamento anual de C.F.C | Credenciamento | 595,57 |
3.4.6. | Alteração no registro de centro de formação de condutores, clinicas, profissionais, fábricas e oficinas (razão social, endereço e outros) | Credenciamento | 163,10 |
3.4.7. | Credenciamento Anual de Clínica | Credenciamento | 1.048,19 |
3.4.8. | Credenciamento anual de Médico/Psicólogo | Credenciamento | 1.048,19 |
3.4.9. | Credenciamento anual de despachante | Credenciamento | 1.048,19 |
3.4.10. | Credenciamento anual para fabricante de placas | Credenciamento | 1.048,19 |
3.4.11. | Credenciamento anual de oficina para regravação de chassi/oficina para desmonte | Credenciamento | 524,10 |
3.4.12. | Credenciamento anual para transporte escolar | Credenciamento | 276,20 |
ITEM | SERVIÇOS | VALORES EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE | |
4. | OUTROS SERVIÇOS | (R$) ANO DE 2021 | |
4.1. | REGISTRO DE GRAVAME, CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SINIAV | ||
4.1.1. | Registro de Contrato de Financiamento de Veículo - Resolução nº 320/2009/CONTRAN | 409,74 | |
4.1.2. | Cadastramento/recadastramento de instituição financeira | 1.490,10 | |
4.1.3. | Inclusão/baixa de gravame de financiamento de veículo (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) | 96,46 | |
4.1.4. | Taxa de licenciamento anual do SINIAV | 77,42 | |
4.1.5. | Taxa de substituição de componente eletrônico do SINIAV | 39,31 |
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 883 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
TABELA II
ITEM | SERVIÇOS | REAJUSTADO PELA UFERR 4,31% VALORES EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE |
5. | TAXAS DE SERVIÇOS DO DETRAN/RR | ATUALIZADA |
5.1. | SERVIÇOS ACRESCENTADOS | ANO DE 2021 |
5.1.1. | Cancelamento de Gravame após 30 (trinta) dias | 128,83 |
5.1.2. | Registro de comunicado de venda/cancelamento de comunicado de venda - | 16,46 |
5.1.3. | Estádia no Pátio - motocicletas/similares (PÁTIO DO DETRAN) | 7,15 |
5.1.4. | Estádia no Pátio - Veículo Médios (PÁTIO DO DETRAN) | 14,29 |
5.1.5. | Estádia no Pátio - Veículos Utilitários/Peruas (PÁTIO DO DETRAN) | 21,44 |
5.1.6. | Estádia no Pátio - Veículos Pesados (PÁTIO DO DETRAN) | 28,59 |
5.1.7. | Reserva de numeração exclusiva de Placa | 297,78 |
5.1.8. | Alteração de Dados do Proprietário no Registro do Veículo | 105,40 |
5.1.9. | Prevenção contra Incêndio e Salvamento (Bombeiros) | 5,96 |
5.1.10. | Emissão Rápida De Documento (CRV/CRLV/CNH) | 77,42 |
5.1.11. | Exame teórico de reciclagem/atualização | 53,76 |
5.1.12. | Reteste Exame teórico de reciclagem/atualização | 40,36 |
5.1.13. | Reteste de exame prático por falta | 37,97 |
5.1.14. | Expedição de 2º via de LADV | 40,36 |
5.1.15. | Alteração de dados na LADV | 40,36 |
5.1.16. | Transferência de processos entre municípios | 18,26 |
5.1.17. | Desistência de categoria de CNH | 39,49 |
5.1.18. | Credenciamento Anual de Veículos de CFC (Categoria A, B e C) | 178,67 |
5.1.19. | Credenciamento Anual de Veículos de CFC (Categoria D e E) | 655,12 |
5.1.20. | Segunda Via de Autorização para Transporte Escolar | 40,36 |
5.1.21. | Vistoria nos Veículos de Aprendizagem dos CFC | 26,20 |
5.1.22. | Vistoria nos Veículos de Transporte Escolar | 54,54 |
5.1.23. | Junta Médica Isenção/Redução de Impostos para obtenção de Veículos | 452,63 |
Art. 33. As taxas e serviços constantes no Anexo Único desta Lei, tabelas I e II, serão reajustadas, automaticamente,anualmente, de acordo com a Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR,cumulativamente em relação aos reajustes desta, nos termos do art. 134 e art. 176 , da Lei Estadual nº 059 , de 28 de Dezembro de 1993, condicionando sua exigência ao atendimento dos princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária.