Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Acre -> Lei Complementar -> 1997

Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 56 DE 10/07/1997 - AC

Estadual - Publicado em 10 jul 1997

Reajusta e disciplina a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/82, no que se refere as taxas de expediente e segurança pública.

Lei Complementar nº 55 DE 09/07/1997 - AC

Estadual - Publicado em 9 jul 1997

Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Lei Complementar nº 57 de 28/05/1997 - AC

Estadual - Publicado em 28 mai 1997

Altera o inciso III, do art. 18 da Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »