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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 189 de 28/10/2008 - AC

Estadual - Publicado em 28 out 2008

"Altera a Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000."

Lei Complementar nº 188 de 03/09/2008 - AC

Estadual - Publicado em 3 set 2008

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006."

Lei Complementar nº 187 de 18/07/2008 - AC

Estadual - Publicado em 18 jul 2008

Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de créditos tributários bens imóveis de interesse da administração.

Lei Complementar nº 186 de 18/07/2008 - AC

Estadual - Publicado em 18 jul 2008

Altera a Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 1996 e a Lei nº 1.481, de 17 de janeiro de 2003.

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