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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 253 DE 27/12/2012 - AC

Estadual - Publicado em 28 dez 2012

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que "Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Lei Complementar nº 254 DE 27/12/2012 - AC

Estadual - Publicado em 28 dez 2012

Altera a Lei Complementar nº 55 de 9 de julho de 1997, que "Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

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