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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 393 DE 22/12/2021 - AC

Estadual - Publicado em 23 dez 2021

Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.

Lei Complementar nº 388 DE 08/07/2021 - AC

Estadual - Publicado em 9 jul 2021

Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B, da Lei Complementar nº 114 , de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Lei Complementar nº 385 DE 16/06/2021 - AC

Estadual - Publicado em 17 jun 2021

Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.

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