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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 477 DE 29/10/2024 - AC

Estadual - Publicado em 1 nov 2024

Dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento.

Lei Complementar nº 468 DE 15/07/2024 - AC

Estadual - Publicado em 15 jul 2024

Altera a Lei Complementar Nº 376/2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, para tratar sobre a isenção e a não incidência sobre os serviços dispostos na Tabela “A”.

Lei Complementar nº 460 DE 05/01/2024 - AC

Estadual - Publicado em 11 jan 2024

Altera a Lei Complementar nº 55/1997, que dispõe quanto ao ICMS, para adequação referente ao instituto da substituição tributária progressiva.

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