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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 243 de 04/12/1968 - AC

Estadual - Publicado em 10 dez 1968

Institui o Dia da Amazônia e dá outras providências.

Lei nº 187 de 02/07/1968 - AC

Estadual - Publicado em 2 jul 1968

Aumenta a alíquota do ICM nas operações internas e dá outras providências.

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