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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 697 de 13/12/1979 - AC

Estadual - Publicado em 19 dez 1979

Altera o art. 5º da Lei n. 688, de 28 de novembro de 1979, que "Estabelece novos critérios para cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias, aplicação de penalidades, e dá outras providências."

Lei nº 689 de 29/11/1979 - AC

Estadual - Publicado em 29 nov 1979

Proíbe a saída, do Estado do Acre, de toros de madeira de lei.

Lei nº 688 de 28/11/1979 - AC

Estadual - Publicado em 6 dez 1979

Estabelece novos critérios para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aplicação de penalidades, e dá outras providências.

Lei nº 684 DE 30/10/1979 - AC

Estadual - Publicado em 6 nov 1979

Dispõe sobre a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Acre - UPF.

Lei nº 683 de 28/09/1979 - AC

Estadual - Publicado em 10 set 1979

Concede incentivo fiscal a empresas industriais e agroindustriais consideradas essenciais ao desenvolvimento econômico do Estado.

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