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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 3676 DE 31/12/2020 - AC

Estadual - Publicado em 31 dez 2020

Regulamenta o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, estabelecendo procedimentos para que o Auditor da Receita Estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador dos tributos estaduais ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

Lei nº 3681 DE 31/12/2020 - AC

Estadual - Publicado em 31 dez 2020

Altera a Lei nº 3.647, de 10 de setembro de 2020, que torna obrigatória, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 02, de 20 março de 2020, a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção em locais públicos e privados e institui multa em caso de descumprimento.

Lei nº 3671 DE 31/12/2020 - AC

Estadual - Publicado em 31 dez 2020

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de doações que indica, destinadas à Justiça Eleitoral, com amparo no Convênio ICMS 81/2020.

Lei nº 3673 DE 31/12/2020 - AC

Estadual - Publicado em 31 dez 2020

Dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 3668 DE 18/12/2020 - AC

Estadual - Publicado em 22 dez 2020

Autoriza a criação do programa emergencial de testagem para o Covid - 19 em modalidade de Drive Thru.

Lei nº 3647 DE 10/09/2020 - AC

Estadual - Publicado em 11 set 2020

Torna obrigatória, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 02, de 20 março de 2020, a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção em locais públicos e privados e institui multa em caso de descumprimento.

Lei nº 3650 DE 10/09/2020 - AC

Estadual - Publicado em 11 set 2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na situação que especifica.

Lei nº 3646 DE 03/09/2020 - AC

Estadual - Publicado em 15 set 2020

Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública.

Lei nº 3641 DE 21/07/2020 - AC

Estadual - Publicado em 22 jul 2020

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que envolvam os equipamentos e acessórios destinados para a geração de energia fotovoltaica conforme especificado no Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Lei nº 3638 DE 02/07/2020 - AC

Estadual - Publicado em 3 jul 2020

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas de mercadorias, em decorrência de doações para assistência a vítimas de calamidade pública.

Lei nº 3633 DE 26/05/2020 - AC

Estadual - Publicado em 27 mai 2020

Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências.

Lei nº 3626 DE 12/05/2020 - AC

Estadual - Publicado em 13 mai 2020

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas saídas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.

Lei nº 3621 DE 05/05/2020 - AC

Estadual - Publicado em 6 mai 2020

Proíbe a majoração, sem justa causa, do preço de produtos e serviços em geral durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao Covid -19.

Lei nº 3622 DE 05/05/2020 - AC

Estadual - Publicado em 6 mai 2020

Obriga os indivíduos que apresentem possibilidade de contaminação a realizarem o teste para o Covid-19.

Lei nº 3620 DE 05/05/2020 - AC

Estadual - Publicado em 6 mai 2020

Institui pagamento de multa para quem divulgar por Meio Eletrônico notícias inverídicas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado.

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