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Resolução Conjunta CEMACT/CFE nº 3 de 11/05/2010 - AC

Estadual - Publicado em 4 jun 2010

Institui procedimento administrativo simplificado para utilização eventual, de recursos madeireiros, para consumo nas propriedades, posses e unidades rurais no Estado do Acre.

Resolução Conjunta CEMACT/CFE nº 1 de 25/01/2010 - AC

Estadual - Publicado em 5 fev 2010

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