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Exibindo: 3 normas.
Resolução CEMACT nº 5 de 27/10/2009 - AC
Estadual - Publicado em 14 dez 2009
Resolução JUCEAC nº 10 de 26/10/2009 - AC
Estadual - Publicado em 28 out 2009
Dispõe sobre a inclusão do valor dos Serviços relativos à Arquivamento de Livros Digitais.
Resolução CPHC nº 2 de 10/06/2009 - AC
Estadual - Publicado em 26 jun 2009
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