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Estadual - Publicado em 12 mai 2015
Convoca as empresas fabricantes e importadoras dos produtos que menciona, destinados ao preparo de refrigerantes em máquinas, a participarem de reunião, na qual serão definidos os valores que servirão de base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com os referidos produtos, mediante celebração de Termo de Acordo.
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