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Exibindo: 2 normas.

Emenda Constitucional nº 48 DE 30/06/2020 - AL

Estadual - Publicado em 4 ago 2020

Dá nova redação ao § 1º e cria os § 7º, § 8º e 9º do artigo 244, e cria o § 3º do art. 245 e dá nova redação ao art. 276 da Constituição do Estado de Alagoas.

Emenda Constitucional nº 47 DE 16/06/2020 - AL

Estadual - Publicado em 3 jul 2020

Acrescenta o art. 177-A à Constituição do Estado de Alagoas, para autorizar a transferência de recursos estaduais a municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

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