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Exibindo: 3 normas.

Emenda Constitucional nº 51 DE 21/12/2022 - AL

Estadual - Publicado em 28 dez 2022

Altera o parágrafo único do art. 70 da Constituição do Estado de Alagoas.

Emenda Constitucional nº 50 DE 29/03/2022 - AL

Estadual - Publicado em 30 mar 2022

Altera o inciso XVI do art. 49 da Constituição Estadual, acrescenta o art. 45 ao ato das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 50 DE 29/03/2022 - AL

Estadual - Publicado em 5 abr 2022

Altera o inciso XVI do art. 49 da Constituição Estadual, acrescenta o art. 45 ao ato das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências.

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