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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 6.282-A de 31/12/2001 - AL

Estadual - Publicado em 31 dez 2001

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da taxa de fiscalização sobre serviços públicos delegados pelo Estado de Alagoas de que trata a Lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Lei nº 6.271 de 03/10/2001 - AL

Estadual - Publicado em 4 out 2001

Estabelece regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, no âmbito do icms, e dá outras providências.

Lei nº 6267 DE 20/09/2001 - AL

Estadual - Publicado em 21 set 2001

Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, e dá outras providências.

Lei nº 6262 DE 08/08/2001 - AL

Estadual - Publicado em 8 ago 2001

Altera dispositivos da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, relativamente à dação em pagamento para fins de extinção de créditos tributários, nos termos da Lei Complementar Federal nº 104/2001, e dá outras providências.

Lei nº 6.245 de 20/07/2001 - AL

Estadual - Publicado em 23 jul 2001

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, reator, starter, pilhas e baterias elétricas.

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