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Solução de Consulta SERE nº 92 DE 18/05/2018 - AL

Estadual - Publicado em 18 mai 2018

Solução de Consulta SERE nº 88 DE 20/04/2018 - AL

Estadual - Publicado em 20 abr 2018

ICMS. TRIBUTAÇÃO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES COM SOFTWARE. PROGRAMAS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. INCIDÊNCIA DO ICMS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.734, DE 2015.

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