Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Alagoas -> Termo de Acordo -> 2016

Exibindo: 1 norma.

Termo de Acordo SEF s/nº DE 25/05/2016 - AL

Estadual - Publicado em 2 jun 2016

Publica Termo de Acordo celebrado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e as empresas que menciona, com a finalidade fixar os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »