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Exibindo: 2 normas.

Ato Declaratório SRE nº 23 de 12/12/2011 - AP

Estadual - Publicado em 9 jan 2012

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 006/2010 de 01.03.2011 e sua alteração (Ato Declaratório nº 008/2010 de 19.04.2011), que Aprova o Regime Especial referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.

Ato Declaratório SRE nº 8 DE 25/05/2011 - AP

Estadual - Publicado em 8 jun 2011

Aprova Regime Especial para comercialização de “marketing direto” pela empresa AVON COSMÉTICOS LTDA., assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária

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