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Exibindo: 3 normas.

Ato Declaratório SRE nº 27 DE 11/12/2012 - AP

Estadual - Publicado em 20 dez 2012

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa Transdourada Transportes Ltda., relativo à utilização de documentos fiscais, na forma que especifica.

Ato Declaratório GAB/SRE nº 24 DE 11/12/2012 - AP

Estadual - Publicado em 19 dez 2012

Aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa VISUAL COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, assim como apuração e recolhimento do ICMS Substituição Tributária.

Ato Declaratório SRE/COTRI nº 7 DE 13/03/2012 - AP

Estadual - Publicado em 20 mar 2012

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa EQUINÓCIO HOSPITALAR LTDA, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.

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