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Exibindo: 3 normas.

Comunicado SEFAZ s/nº DE 28/12/2015 - AP

Estadual - Publicado em 28 dez 2015

Dispõe sobre prorrogação da data de entrega do Estoque de Mercadorias prevista no Decreto nº 5.001, de 21.10.2015 para nova data a ser definida.

Comunicado SEFAZ s/nº DE 28/12/2015 - AP

Estadual - Publicado em 28 dez 2015

Comunica por motivos de força maior (acesso externo), excepcionalmente, a prorrogação do pagamento do ICMS vencido em 10.12.2015.

Comunicado SEFAZ s/nº DE 28/12/2015 - AP

Estadual - Publicado em 28 dez 2015

Adia a cobrança antecipada do ICMS sobre os produtos de vestuário (calçados, roupas e acessórios) prevista no Decreto nº 5.015, de 26.10.2015.

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