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Exibindo: 3 normas.
Decreto nº 2.269 de 29/12/1993 - AP
Estadual - Publicado em 30 dez 1993
Aprova o regulamento das taxas estaduais de fiscalização e serviços diversos - TFS.
Decreto nº 2.199 de 15/12/1993 - AP
Estadual - Publicado em 16 dez 1993
Dispõe sobre a implementação de Convênios ICMS na Legislação Estadual.
Decreto nº 646 de 14/04/1993 - AP
Estadual - Publicado em 15 abr 1993
Altera a Legislação Estadual que dispõe sobre incentivos e benefícios fiscais do ICMS.
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