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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 3.340 de 14/12/1995 - AP

Estadual - Publicado em 14 dez 1995

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído no Estado do Amapá, através da Lei nº 194, de dezembro de 1994.

Decreto nº 1.405 de 01/06/1995 - AP

Estadual - Publicado em 2 jun 1995

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF e Convênios celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e Convênio ICM 66/88.

Decreto nº 398 de 23/03/1995 - AP

Estadual - Publicado em 24 mar 1995

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