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Exibindo: 5 normas.

Decreto nº 3.617 de 09/08/1996 - AP

Estadual - Publicado em 12 ago 1996

Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS 107/95, de 11.12.95, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação.

Decreto nº 1.630 de 23/05/1996 - AP

Estadual - Publicado em 24 mai 1996

Dispõe sobre a implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em convênios celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e Convênio ICMS 66/88.

Decreto nº 1.629 de 23/05/1996 - AP

Estadual - Publicado em 24 mai 1996

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Convênio nº 28,celebrado nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei complementar 24/75 e Convênio ICMS 66/88.

Decreto nº 364 de 22/02/1996 - AP

Estadual - Publicado em 23 fev 1996

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em ajustes SINIEF e convênios celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66, Lei Complementar 24/75 e Convênio ICM 66/88.

Decreto nº 68 DE 12/01/1996 - AP

Estadual - Publicado em 15 jan 1996

Dispõe sobre a Implementação à Legislação do ICMS das Regras Instituídas em Convênios SINIEF e Convênios Celebrados nos termos do Artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e Convênio ICMS 66/88.

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