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Emenda Constitucional nº 57 DE 19/12/2017 - AP

Estadual - Publicado em 20 dez 2017

Altera a Constituição do Estado do Amapá para inserir modificações no Título VII, Capítulo III, relativas à Política Agrária, Fundiária, Agrícola e Extrativista Vegetal.

Emenda Constitucional nº 57 DE 19/12/2017 - AP

Estadual - Publicado em 19 dez 2017

Altera a Constituição do Estado do Amapá para inserir modificações no Título VII, Capítulo III, relativas à Política Agrária, Fundiária, Agrícola e Extrativista Vegetal.

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