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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 871 de 31/12/2004 - AP

Estadual - Publicado em 31 dez 2004

Aprova a edição do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Amapá e dá outras providências.

Lei nº 868 de 31/12/2004 - AP

Estadual - Publicado em 31 dez 2004

Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.

Lei nº 861 de 09/11/2004 - AP

Estadual - Publicado em 9 nov 2004

Torna obrigatória a emissão de Certidão Negativa ao contribuinte adimplente pelas empresas concessionárias dos serviços públicos ao final de cada exercício financeiro.

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