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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 1713 DE 05/11/2012 - AP

Estadual - Publicado em 5 nov 2012

Altera o art. 1º da Lei nº 1.340, de 09 de junho de 2009, que alterou a Lei nº 0990, de 11 de maio de 2005 e dá outras providências.

Lei nº 1686 DE 26/06/2012 - AP

Estadual - Publicado em 26 jun 2012

Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículos sinistrados ou qualquer automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma que especifíca.

Lei nº 1687 DE 26/06/2012 - AP

Estadual - Publicado em 26 jun 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, boates e congêneres inserir em seus panfletos, cardápios, convites, outdoor e outros meios de propagandas, as expressões "Se beber não dirija" e "Diga não às drogas", e dá outras providências.

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