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Exibindo: 5 normas.

Portaria "T" SEFAZ/GAB nº 14 DE 23/12/2016 - AP

Estadual - Publicado em 26 dez 2016

Estabelece os valores venais para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Portaria "T" SEFAZ/GAB nº 17 DE 14/12/2016 - AP

Estadual - Publicado em 16 dez 2016

Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, vencido em 10 de dezembro de 2016.

Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 16 DE 09/12/2016 - AP

Estadual - Publicado em 26 dez 2016

Altera a Portaria "T" nº 12/2016 - GAB/SEFAZ, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2017.

Portaria "T" SEFAZ/GAB nº 12 DE 26/10/2016 - AP

Estadual - Publicado em 3 nov 2016

Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2017.

Portaria "T" SEFAZ/GAB nº 11 DE 29/08/2016 - AP

Estadual - Publicado em 6 set 2016

Altera o art. 5º da Portaria (T) nº 011/2015 - GAB/SEFAZ, que trata do pedido de isenção ou não incidência do IPVA.

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