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Exibindo: 3 normas.

Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 12 DE 30/06/2020 - AP

Estadual - Publicado em 1 jul 2020

Dispõe sobre o vencimento do IPVA de veículos novos adquiridos até 31 de julho de 2020.

Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 7 DE 18/05/2020 - AP

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

Dispõe sobre a fixação de cota mensal de consumo de óleo diesel e energia elétrica pelas empresas mineradoras em operação no território amapaense.

Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 6 DE 17/04/2020 - AP

Estadual - Publicado em 17 abr 2020

Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2020, constante na Portaria (T) nº 021/2019 - GAB/SEFAZ.

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