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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 26 de 29/12/2000 - AM

Estadual - Publicado em 29 dez 2000

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado do Amazonas), e dá outras providências.

Lei Complementar nº 23 de 31/01/2000 - AM

Estadual - Publicado em 31 jan 2000

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado do Amazonas), e dá outras providências.

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