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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 112 DE 21/12/2012 - AM

Estadual - Publicado em 21 dez 2012

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 19, 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 108 DE 30/08/2012 - AM

Estadual - Publicado em 30 ago 2012

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário de Estado do Amazonas e dá outras providências.

Lei Complementar nº 103 DE 13/04/2012 - AM

Estadual - Publicado em 13 abr 2012

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

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