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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 242 DE 29/12/2022 - AM

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 1997.

Lei Complementar nº 240 DE 23/12/2022 - AM

Estadual - Publicado em 23 dez 2022

Modifica a tabela referente às Taxas de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

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