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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 2.481 de 30/12/1997 - AM

Estadual - Publicado em 30 dez 1997

Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Lei nº 2480 DE 30/12/1997 - AM

Estadual - Publicado em 30 dez 1997

Equipara a empreendimento pioneiro a empresa que utiliza tecnologia digital na industrialização de seus produtos, para efeito de fruição dos benefícios da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, e dá outras providências.

Lei nº 2.451 de 17/07/1997 - AM

Estadual - Publicado em 17 jul 1997

Concede anistia fiscal para débitos do ICMS de contribuintes do Estado e dá outras providências.

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