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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 2.526 de 30/12/1998 - AM

Estadual - Publicado em 30 dez 1998

Concede anistia fiscal e remissão de débitos do ICMS que especifica, de responsabilidade de contribuintes do Estado, e dá outras providências.

Lei nº 2.520 de 23/12/1998 - AM

Estadual - Publicado em 23 dez 1998

Acrescenta artigo nas Disposições Finais da Lei nº 2.390, de 8 de maio de 1996, e dá outras providências.

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