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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 2.781 de 31/12/2002 - AM

Estadual - Publicado em 31 dez 2002

Regula o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos não-tributários, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Lei nº 2.749 de 16/09/2002 - AM

Estadual - Publicado em 16 set 2002

Dispõe sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Lei nº 2.747 de 03/09/2002 - AM

Estadual - Publicado em 3 set 2002

Revoga o artigo 5º da Lei nº 2.721, de 02 de abril de 2.002; modifica o § 2º do artigo 13 da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1.996, e dá outras providências.

Lei nº 2.744 de 11/07/2002 - AM

Estadual - Publicado em 11 jul 2002

Altera dispositivos das Leis nº 2.390, de 08 de maio de 1996, 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, 2.721, de 02 abril de 2002, 2.723, de 04 de abril de 2002, e dá outras providências.

Lei nº 2723 DE 04/04/2002 - AM

Estadual - Publicado em 4 abr 2002

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos empreendimentos implantados ou que venham a ser implantados no interior do Estado do Amazonas para a exploração das atividades econômicas que especifica.

Lei nº 2.721 de 02/04/2002 - AM

Estadual - Publicado em 2 abr 2002

Altera as Leis nºs 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, e 2.390, de 08 de maio de 1.996, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.714, de 28 de dezembro de 2.001, que revoga, restabelece a vigência dos dispositivos das Leis nºs 1.939, de 1.989, e 2.390, de 1.996, e dá outras providências.

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