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Exibindo: 27 normas.

Lei nº 4734 DE 27/12/2018 - AM

Estadual - Publicado em 27 dez 2018

Concede anistia às pessoas físicas e jurídicas dos setores secundário e terciário, que contraíram financiamento junto à Agência de Fomento do Estado do Amazonas - S/A - AFEAM, na forma que especifica.

Lei nº 4719 DE 12/12/2018 - AM

Estadual - Publicado em 12 dez 2018

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, e isenta IPVA, na forma e nas condições que especifica.

Lei nº 4695 DE 14/11/2018 - AM

Estadual - Publicado em 14 nov 2018

Modifica dispositivos da Lei nº 2.826 de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.

Lei nº 4692 DE 09/11/2018 - AM

Estadual - Publicado em 9 nov 2018

Torna obrigatória a disponibilização, por supermercados e estabelecimentos congêneres, de embalagens para produtos adquiridos nos mesmos, no âmbito do Estado do Amazonas.

Lei nº 4681 DE 05/11/2018 - AM

Estadual - Publicado em 5 nov 2018

Obriga as instituições bancárias a adaptarem os guichês de atendimento do interior das agências, para tornar acessíveis os serviços às pessoas com deficiências e necessidades especiais, e dá outras providências.

Lei nº 4667 DE 23/10/2018 - AM

Estadual - Publicado em 26 out 2018

Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos no Estado do Amazonas.

Lei nº 4666 DE 27/09/2018 - AM

Estadual - Publicado em 28 set 2018

Dispõe sobre a divulgação e esclarecimento dos direitos da pessoa portadora de câncer em todos os hospitais da rede pública ou privada no Estado do Amazonas.

Lei nº 4665 DE 25/09/2018 - AM

Estadual - Publicado em 25 set 2018

Obriga as operadoras de planos de saúde, que atuem no âmbito do Estado do Amazonas, a notificar os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados, e dá outras providências.

Lei nº 4663 DE 17/09/2018 - AM

Estadual - Publicado em 17 set 2018

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos aeroportos, terminais rodoviários, hidroviários, estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado do Amazonas.

Lei nº 4661 DE 12/09/2018 - AM

Estadual - Publicado em 13 set 2018

Dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de indução ou apelo pornográfico visando à exploração sexual, em todos os meios de comunicação, que submetam homens e mulheres à exposição de sua fotografia e uso da sua imagem, visando à promoção ou comercialização de produtos e serviços.

Lei nº 4658 DE 27/08/2018 - AM

Estadual - Publicado em 27 ago 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue.

Lei nº 4659 DE 27/08/2018 - AM

Estadual - Publicado em 27 ago 2018

Dispõe sobre cadastro para compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado do Amazonas.

Lei nº 4660 DE 27/08/2018 - AM

Estadual - Publicado em 27 ago 2018

Dispõe sobre a destinação de espaço físico para exposição e comercialização de produtos da agricultura familiar e assentamentos rurais nos eventos públicos, promovidos em parceria ou de forma individual pelo Poder Público estadual no Estado do Amazonas.

Lei nº 4644 DE 24/07/2018 - AM

Estadual - Publicado em 24 jul 2018

Dispõe sobre a proibição da cobrança e venda de produtos via telefone fora do horário comercial, feriados e finais de semanas, por empresas e ou estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Amazonas.

Lei nº 4640 DE 24/07/2018 - AM

Estadual - Publicado em 24 jul 2018

Dispõe acerca da dação em pagamento em bem imóvel como modalidade de extinção do crédito tributário.

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