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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 6.654 de 15/07/1994 - BA

Estadual - Publicado em 15 jul 1994

Dispõe sobre a outorga de permissão e concessão para a exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.

Lei nº 6.566 de 10/01/1994 - BA

Estadual - Publicado em 10 jan 1994

Dispõe sobre serviços de transporte intermunicipal de passageiros e dá outras providências.

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