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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 10.431 de 20/12/2006 - BA

Estadual - Publicado em 21 dez 2006

Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.

Lei nº 10.429 de 19/12/2006 - BA

Estadual - Publicado em 20 dez 2006

Altera a redação das Leis nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

Lei nº 10.404 de 08/11/2006 - BA

Estadual - Publicado em 9 nov 2006

Concede remissão parcial do ICMS e dispensa de multas por infração e de acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.

Lei nº 10.328 de 06/09/2006 - BA

Estadual - Publicado em 7 set 2006

Dispensa o pagamento de multas e acréscimos moratórios relacionados com débitos fiscais do ICMS.

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