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Portaria Conjunta PGE/SEFAZ/BA nº 5 DE 22/12/2014 - BA

Estadual - Publicado em 23 dez 2014

Altera a Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04, de 21 de outubro de 2014, que estabelece rotinas de procedimentos de declaração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, de que trata a Lei Estadual nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, regulamentado pelo Decreto nº 2.487, de 16 de junho de 1989.

Portaria Conjunta PGE/SEFAZ/BA nº 4 DE 21/10/2014 - BA

Estadual - Publicado em 22 out 2014

Estabelece rotinas de procedimentos de declaração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, de que trata a Lei Estadual nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, regulamentado pelo Decreto nº 2.487, de 16 de junho de 1989.

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