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Exibindo: 3 normas.

Ato de Credenciamento de PAF-ECF CATRI nº 50 de 30/12/2010 - CE

Estadual - Publicado em 10 jan 2011

Credencia a requerente para, nos termos do art. 386 do RICMS, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais.

Ato de Credenciamento de PAF-ECF CATRI nº 42 de 28/12/2010 - CE

Estadual - Publicado em 6 jan 2011

Credencia a requerente para, nos termos do art. 386 do RICMS, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais.

Ato SEFAZ nº 1 de 22/06/2010 - CE

Estadual - Publicado em 8 jul 2010

Estabelece os procedimentos a serem adotados no processo de eleição dos representantes dos servidores fazendários que irão compor o conselho de ética da Secretaria da Fazenda.

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