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Emenda Constitucional nº 87 DE 21/12/2016 - CE

Estadual - Publicado em 21 dez 2016

Extingue o Tribunal de Contas dos Municípios. Altera o art. 11, o § 4º do art. 35, o § 10 do art. 37, o § 1º do art. 40, o § 1º do art. 41, o caput do art. 42, os §§ 1º d, 1º e, 1º h e 2º, além do inciso ii do § 3º, e os §§ 4º e 5º, todos do art. 42; a alínea "a", do inciso III e os incisos IV, VI, XI e XIV do art. 49; o inciso V do art. 60, o inciso II do § 1º do art. 60; o § 1º do art. 64, a Subseção III da Seção VI do Capítulo I do Título V o parágrafo único do art. 77, o qual é acrescido de novos parágrafos; o caput e os parágrafos do art. 78, o inciso XIII do art. 88, a alínea"b" do inciso VII do art. 108; o inciso II do art. 151, os §§ 14 e 15 do art. 154, o art. 162-A, o art. 162-B, o art. 162-C, todos da Constituição do Estado do Ceará. Revoga os arts.79 e 81 da Constituição Estadual. Acrescenta ao art. 49 da Constituição do Estado do Ceará, os incisos XXXIII e XXXIV. Acrescenta-se ao art. 76 da Constituição do Estado do Ceará o § 4º a. institui o termo de ajustamento de gestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 88 DE 21/12/2016 - CE

Estadual - Publicado em 21 dez 2016

Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado do Ceará.

Emenda Constitucional nº 86 DE 16/02/2016 - CE

Estadual - Publicado em 16 fev 2016

Altera o § 10 do art. 154 da Constituição Estadual.

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