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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 148 DE 24/12/2014 - CE

Estadual - Publicado em 26 dez 2014

Altera dispositivos da lei complementar n° 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o fundo estadual de combate À POBRE/A - FECOP, nos termos da emen­da constitucional federal n° 31. De 14 de dezembro de 2000, cria o conselho con­sultivo de políticas de inclusão social, extingue os fundos que indica.

Lei Complementar nº 145 DE 24/11/2014 - CE

Estadual - Publicado em 24 nov 2014

Altera a Lei Complementar nº129, de 22 de novembro de 2013.

Lei Complementar nº 130 DE 06/01/2014 - CE

Estadual - Publicado em 29 jan 2014

INSTITUI O CÓDIGO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 225 DE 07/12/2020).

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