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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 212 DE 27/12/2019 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 2019

Dispõe sobre o prazo previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 15.951 , de 14 de janeiro de 2016, com redação dada pela Lei Complementar nº 187 , de 21 de dezembro de 2018.

Lei Complementar nº 204 DE 30/08/2019 - CE

Estadual - Publicado em 30 ago 2019

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Lei Complementar nº 195 DE 06/05/2019 - CE

Estadual - Publicado em 7 mai 2019

Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Ceará Atleta e altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003.

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