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Lei nº 11.532 de 02/03/1989 - CE

Estadual - Publicado em 13 mar 1989

Altera dispositivos da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Lei nº 11.530 de 27/01/1989 - CE

Estadual - Publicado em 27 jan 1989

Institui o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

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