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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 12.665 de 30/12/1996 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 1996

Prorroga os efeitos da Lei nº 12.486, de 13 de setembro de 1995, que estabelece alíquota do ICMS sobre produtos da indústria de informática.

Lei nº 12670 DE 27/12/1996 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 1996

Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 12.662 de 27/12/1996 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 1996

Prorroga os efeitos da Lei nº 12.445, de 30 de maio de 1995, que dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS às indústrias consumidoras de aços planos.

Lei nº 12.659 de 27/12/1996 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 1996

Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 12.631 de 01/10/1996 - CE

Estadual - Publicado em 14 out 1996

Altera dispositivos da Lei nº 10.637, de 07 de dezembro de 1979, da Lei nº 10.380, de 27 de março de 1980, da Lei nº 11.073, de 15 de julho de 1985, e da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, e dá outras providências.

Lei nº 12621 DE 26/08/1996 - CE

Estadual - Publicado em 20 set 1996

Lei nº 12584 DE 09/05/1996 - CE

Estadual - Publicado em 7 jun 1996

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