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Exibindo: 9 normas.

Lei nº 12781 DE 30/12/1997 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 1997

Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências.

Lei nº 12.772 de 24/12/1997 - CE

Estadual - Publicado em 26 dez 1997

Dispõe sobre remissão de créditos tributários decorrentes de ICMS e dá outras providências.

Lei nº 12.771 de 24/12/1997 - CE

Estadual - Publicado em 26 dez 1997

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas de aquisição de veículos utilizados no transporte escolar realizado por órgãos da administração pública direta e dá outras providências.

Lei nº 12.770 de 24/12/1997 - CE

Estadual - Publicado em 26 dez 1997

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece as alíquotas do ICMS nas operações internas.

Lei nº 12.768 de 24/12/1997 - CE

Estadual - Publicado em 26 dez 1997

Prorroga os efeitos das Leis nºs 12.486, de 13 de setembro de 1995, e 12.445, de 30 de maio de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre a alíquota do ICMS incidente sobre produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, e dá outras providências.

Lei nº 12788 DE 19/12/1997 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 1997

Institui Normas para Concessão e Permissão no Âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei nº 12.747 de 03/11/1997 - CE

Estadual - Publicado em 14 nov 1997

Dispõe sobre a inexibilidade das condições para fruição de isenção na importação de bens do ativo permanente.

Lei nº 12.732 de 24/09/1997 - CE

Estadual - Publicado em 30 set 1997

Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do contencioso administrativo tributário, sobre o respectivo processo e dá outras providências.

Lei nº 12685 DE 09/05/1997 - CE

Estadual - Publicado em 26 mai 1997

Altera dispositivos da Lei 12.148 de 29.07.93, que dispe sobre Auditorias Ambientais no Estado do Ceará.

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