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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 13.083 de 29/12/2000 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2000

Prorroga os efeitos das Leis nºs 12.445, de 30 de maio de 1995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, que dispõem, respectivamente, sobre a Concessão de Crédito Fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas, e dá outras providências.

Lei nº 13.082 de 29/12/2000 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2000

Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 31 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 13.076 de 04/12/2000 - CE

Estadual - Publicado em 4 dez 2000

Modifica a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações posteriores, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 13.072 de 21/11/2000 - CE

Estadual - Publicado em 23 nov 2000

Isenta do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS as operações internas com automóveis novos de passageiros, para utilização como táxi, nas condições que especifica.

Lei nº 13.063 de 29/09/2000 - CE

Estadual - Publicado em 29 set 2000

Estabelece procedimentos para fins de concessão de remissão ou parcelamento especial de créditos tributários originários dos impostos estaduais que específica, inclusive dispensa de juros e multas relacionados com ICM, ICMS E IPVA.

Lei nº 13.045 de 17/07/2000 - CE

Estadual - Publicado em 27 jul 2000

Dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais que permanecem soltos, amarrados, ou abandonados nas estradas sob a jurisdição do DERT/CE e dá outras providências.

Lei nº 13.025 de 20/06/2000 - CE

Estadual - Publicado em 20 jun 2000

Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes que enviem suas informações fiscais referentes às operações e prestações através de meio magnético, altera a base de cálculo do ICMS nas operações com softwares, e dá nova redação a dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações.

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