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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 13.274 de 31/12/2002 - CE

Estadual - Publicado em 31 dez 2002

Altera a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Lei nº 13.273 de 31/12/2002 - CE

Estadual - Publicado em 31 dez 2002

Estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de vazão e de condutividade elétrica e de outros aparelhos em estabelecimentos fabricantes de bebidas.

Lei nº 13.272 de 31/12/2002 - CE

Estadual - Publicado em 31 dez 2002

Modifica dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações posteriores, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Lei nº 13.268 de 30/12/2002 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 2002

Prorroga os efeitos das Leis nºs 12.445, de 30 de maio de l995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, que dispõem, respectivamente, sobre: a) a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos; b) as operações com os produtos de informática; e c) sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas; e altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.

Lei nº 13222 DE 07/06/2002 - CE

Estadual - Publicado em 7 jun 2002

Revigora dispositivos da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com suas alterações, relativos ao tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas, e concede redução da base de cálculo do ICMS em operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários.

Lei nº 13.187 de 04/01/2002 - CE

Estadual - Publicado em 8 jan 2002

Dispõe sobre as formas de afixação de preços à vista nos bens e serviços comercializados no Estado do Ceará.

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