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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 14.036 de 19/12/2007 - CE

Estadual - Publicado em 19 dez 2007

Altera dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996.

Lei nº 14023 DE 17/12/2007 - CE

Estadual - Publicado em 19 dez 2007

Modifica dispositivos da Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, que define critérios para distribuição da parcela de receita do produto e arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, pertencente aos municípios e dá outras providências.

Lei nº 13.977 de 25/09/2007 - CE

Estadual - Publicado em 28 set 2007

Estipula as Taxas de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - CE, e dá outras providências.

Lei nº 13.975 de 14/09/2007 - CE

Estadual - Publicado em 28 set 2007

Altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para instituir Obrigação Fiscal para Administradoras de Empreendimentos Comerciais, bem como de cartões de crédito, débito e similares, de prestar informações sobre dados de que disponham a respeito de atos negociais de terceiros, e dá outras providências.

Lei nº 13.974 de 14/09/2007 - CE

Estadual - Publicado em 28 set 2007

Altera o art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000.

Lei nº 13.879 de 14/03/2007 - CE

Estadual - Publicado em 15 mar 2007

Altera e acresce dispositivos na Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 13.877 de 15/02/2007 - CE

Estadual - Publicado em 21 fev 2007

Institui a dívida ativa não tributária junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e dá outras providências.

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