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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 18665 DE 28/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e altera a Lei Nº 14.455, DE 2 de setembro de 2009.

Lei nº 18615 DE 01/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 1 dez 2023

Institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICMS, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), os créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE) e da Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE), inscritos ou não em dívida ativa do Estado.

Lei nº 18543 DE 01/11/2023 - CE

Estadual - Publicado em 1 nov 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e similares disponibilizarem cardápio físico para os consumidores no âmbito do Estado do Ceará.

Lei nº 18459 DE 07/09/2023 - CE

Estadual - Publicado em 11 set 2023

Institui a política estadual do hidrogênio verde, sustentável e seus derivados no âmbito do estado do Ceará e cria o conselho estadual de governança e desenvolvimento da produção de hidrogênio verde, sustentável e seus derivados.

Lei nº 18439 DE 27/07/2023 - CE

Estadual - Publicado em 28 jul 2023

Dispõe sobre a remissão e anistia dos créditos tributários relacionados ao repasse de regulação do transporte rodoviário intermunicipal complementar metropolitano e interurbano de passageiros, e altera a lei nº16.381, de 25 de outubro de 2017.

Lei nº 18436 DE 25/07/2023 - CE

Estadual - Publicado em 25 jul 2023

Altera a lei nº14.882, de 27 de janeiro de 2011, que dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo.

Lei nº 18399 DE 22/06/2023 - CE

Estadual - Publicado em 22 jun 2023

Autoriza a não exigência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms) devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no convênio icms nº188, de 4 de dezembro de 2017, tendo em vista os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus – covid-19.

Lei nº 18363 DE 16/05/2023 - CE

Estadual - Publicado em 16 mai 2023

Altera a Lei nº12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, e a Lei nº18.154, de 12 de julho de 2022, que estabelece alíquotas do ICMS relativamente às operações e prestações que indica.

Lei nº 18363 DE 16/05/2023 - CE

Estadual - Publicado em 19 mai 2023

Rep. - Altera a lei nº12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – icms, e a lei nº18.154, de 12 de julho de 2022, que estabelece alíquotas do icms relativamente às operações e prestações que indica.

Lei nº 18333 DE 30/03/2023 - CE

Estadual - Publicado em 30 mar 2023

Altera a Lei Nº12.781, De 30 De Dezembro De 1997, que institui o Programa Estadual De Incentivo às Organizações Sociais, e dispõe Sobre a qualificação destas entidades.

Lei nº 18334 DE 30/03/2023 - CE

Estadual - Publicado em 30 mar 2023

Revoga a lei nº18.307, de 16 de fevereiro de 2023, que institui o fundo estadual de sustentabilidade fiscal do estado do ceará – fesf.

Lei nº 18335 DE 30/03/2023 - CE

Estadual - Publicado em 30 mar 2023

Altera a lei nº16.847, de 6 de março de 2019, que dispõe sobre a utilização e a ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais.

Lei nº 18326 DE 23/03/2023 - CE

Estadual - Publicado em 24 mar 2023

Altera a Lei nº 15.018, de 4 de outubro de 2011, que institui o programa estadual de banda larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do cinturão digital do Ceará.

Lei nº 18314 DE 20/03/2023 - CE

Estadual - Publicado em 21 mar 2023

Estabelece isenção do imposto de transmissão causa mortis e doação – itcd, nas situações e condições previstas no âmbito do programa minha casa, minha vida.

Lei nº 18307 DE 16/02/2023 - CE

Estadual - Publicado em 16 fev 2023

Institui o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará - FESF.

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