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Exibindo: 3 normas.

Norma de Execução SEFAZ nº 4 de 22/10/1996 - CE

Estadual - Publicado em 23 out 1996

Atribui ao Departamento Especializado em Comércio Exterior e Substituição Tributária - DESUT competência para decidir sobre os pedidos de desoneração do ICMS na importação de produtos estrangeiros, e dá outras providências.

Norma de Execução SATRI nº 3 de 17/07/1996 - CE

Estadual - Publicado em 17 jul 1996

Estabelece procedimentos para reenquadramento de contribuintes do Regime de Pagamento Normal como Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP e dá outras providências.

Norma de Execução SATRI nº 2 de 12/02/1996 - CE

Estadual - Publicado em 13 fev 1996

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